PRORROGADO PRAZO DA CHAMADA PÚBLICA DAS EMPRESAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

Foi prorrogado até esta quinta-feira, dia 20, o prazo para que empresas de eficiência energética manifestem interesse em participar do chamamento público que visa selecionar empresas de serviços de conservação de energia. O objetivo é celebrar termo de compromisso a fim de representar o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), junto à Energisa Sergipe Distribuidora na chamada pública de projetos de eficiência energética.

O MPT-SE, por meio da política interna de sustentabilidade, busca a adoção, dentre outras, de medidas voltadas à redução do consumo de energia elétrica. A Lei 9.991/2000, dispõe que as empresas concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica devem aplicar um percentual da receita operacional líquida anual no desenvolvimento de programas para o incremento da eficiência energética no uso final de energia elétrica, através de projetos executados em instalações de clientes e consumidores, de acordo com regulamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A agência reguladora define que a apresentação do projeto de eficiência energética é feita por meio de resposta a chamada pública da concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, com documento que atenda aos requisitos definidos no manual de Procedimentos do Programa de Eficiência Energética (Propee), cuja expertise para elaboração é das Empresas de Serviços de Conservação de Energia (Escos), com base em diagnóstico energético prévio.

Podem participar da seleção todas as Escos que tenham comprovada experiência em Programas de Eficiência Energética. Os custos decorrentes da participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das instituições participantes. Para mais informações acesse aqui o edital.