MPT AJUÍZA AÇÃO PARA QUE TERCEIRIZADOS DO PRESÍDIO DO SANTA MARIA SEJAM SUBSTITUÍDOS POR CONCURSADOS
O Ministério Público do Trabalho-MPT, por meio da procuradora do Trabalho Rita Mantovaneli, ajuizou uma Ação Civil Pública-ACP com pedido de liminar, em face do Estado de Sergipe, para que os terceirizados que trabalham no Complexo Penitenciário Advogado Antônio Jacinto Filho, sejam substituídos por concursados. O presídio está localizado no bairro Santa Maria, em Aracaju.
Segundo denúncia encaminhada ao MPT, os agentes prisionais, que lidam diretamente com o preso foram terceirizados, ou seja, foram contratados por uma concorrência pública. Ainda de acordo com o documento, essas pessoas não receberam treinamento específico e o máximo que foi exigido delas, foi a apresentação atestado de antecedentes criminais.
A ação ajuizada pelo MPT também foi baseada em um parecer da Procuradoria Geral do Estado-PGE, desfavorável a terceirização. O documento foi emitido antes da contratação desses empregados. No parecer, a PGE manifestou-se pela impossibilidade da terceirização, mesmo assim o Estado contratou essas pessoas e terceirizou desse serviço.
O Objetivo do MPT é que os terceirizados sejam afastados em 90dias, a partir da data da sentença proferida pela justiça do trabalho e que nesse período o Estado realize concurso público para provimento das vagas.
De acordo com a procuradora do Trabalho Rita Mantovaneli, a atividade de segurança pública é uma atividade fim, privativa do Estado e não pode ser terceirizada.
Para a procuradora manter terceirizados atuando no sistema prisional além de ferir a legislação, põe em risco a vida do trabalhador e atrapalha o processo de execução penal dos detentos. “Nós estamos falando de segurança pública, essas pessoas lidam diretamente com o prisioneiro. Além de colocar em risco a vida desses trabalhadores, eles interferem no próprio procedimento da execução penal. O direito penal exige todo um cuidado na questão da execução penal, justamente visando a reinserção do preso”, questiona Rita Mantovaneli.