MPT/SE DOA EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO AO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Diversos materiais de computação (4 computadores com acessórios), filmadora, 2 impressoras multifuncionais, 2 telas de projeção, TV, 2 notebooks e outros, foram entregues pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDPcD).

O material é resultante de multa prevista em Termos de Ajuste de Conduta firmados pelo MPT em questões relativas à defesa da pessoa com deficiência. No termo de recebimento dos bens, o Conselho se compromete a prestar informações anualmente sobre a manutenção e uso dos equipamentos recebidos.

Outro exemplo de combate às práticas discriminatórias à pessoa com deficiência é o projeto do MPT denominado "Inclusão Legal", que tem como objetivo estabelecer estratégias de atuação judicial e extrajudicial, com foco na inclusão dos deficientes no mercado de trabalho brasileiro.

Em Sergipe, foi formado o grupo de trabalho com os procuradores do Trabalho Emerson Albuquerque Resende e Ricardo José das Mercês Carneiro para atuar no projeto. Eles pretendem ampliar a articulação entre poder público, instituições de capacitação, sindicatos e entidades de defesa e apoio às pessoas com deficiência.

No ano de 2013, o MPT irá intensificar a atuação em face das empresas que resistem em não cumprir a legislação quanto à matéria e irá exigir que adotem boas práticas em relação à contratação da pessoa com deficiência, eliminando todas as formas de discriminação, inclusive as veladas.