AÇÃO DO MPT-SE GARANTE A LIBERAÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO AOS TRABALHADORES DA EMPRESA CLASSE A

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou ação cautelar, com pedido de tutela antecedente, contra a empresa Classe A Serviços Ltda. e a Emurb – Empresa Municipal de Obras e Urbanização, para assegurar aos trabalhadores da empresa terceirizada o direito ao pagamento dos salários referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016 e janeiro de 2017, bem como da 2ª parcela do 13º salário, além de férias vencidas e não pagas.

Ante os pedidos do MPT-SE, em razão do sistemático atraso no pagamento de salários e demais verbas trabalhistas, comprovado em inquérito civil, a Justiça do Trabalho decidiu liminarmente, na última sexta-feira (12), conceder a liberação de alvarás de FGTS e guias e/ou alvarás para recebimento do seguro-desemprego aos trabalhadores da Classe A, nos dias 17 a 19 de maio próximos.

Os trabalhadores da empresa Classe A deverão comparecer à secretaria da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, localizada no 2º andar do prédio da Justiça do Trabalho, na avenida Carlos Rodrigues da Cruz, s/nº, bairro Capucho, nos dias 17 a 19 de maio próximo, conforme escalonamento determinado pelo Juízo, no horário de 8h às 15h30, portando CPF, RG, CTPS, PIS e o último contracheque, todos documentos originais, para conferência ou confecção dos alvarás.

Os trabalhadores deverão obedecer ao seguinte ordenamento:

Conforme decisão judicial, o prosseguimento do feito se dará em Ação Civil Pública, com próxima audiência de instrução marcada para 26/05/2017.