LEI DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL: ESTÂNCIA SANCIONA LEGISLAÇÃO APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O MPT-SE E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS
Após audiência pública com o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), o Ministério Público de Sergipe (MPSE), a Auditoria Fiscal do Trabalho e o Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente (FEPETISE), o município de Estância sancionou a Lei nº 2.176/2021, referente à aprendizagem profissional.
A nova legislação institui o Programa Municipal de Aprendizagem na Administração Pública, que se trata da maneira legalmente prevista de inserir o adolescente e o jovem no mercado de trabalho, qualificando-os profissionalmente. O MPT acredita que a aprendizagem profissional funciona como política pública de profissionalização e erradicação do trabalho infantil.
Ficou determinado pela nova lei a instituição do programa no âmbito da administração pública direta e na Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) do município de Estância. Inicialmente, serão contratados 15 jovens, entre 14 e 18 anos, prioritariamente residentes no município, que devem estar cursando o ensino fundamental ou médio ou ter concluído na rede pública de Estância. Este número de contratações pode aumentar periodicamente até 2% do número de cargos públicos efetivos.
A lei beneficia jovens com perfil de vulnerabilidade socioeconômica, egressos do trabalho infantil e pessoas com deficiência. Aos jovens aprendizes são garantidos jornada de trabalho máxima de 4 horas, recebimento de um salário-mínimo, seguindo a carga horária trabalhada, acesso a férias e repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário e FGTS.
Audiências públicas
Em maio deste ano as instituições acima nominadas realizaram audiências públicas com o Estado de Sergipe e com os 75 municípios sergipanos para dialogar sobre a implementação da aprendizagem profissional na administração pública. Durante as audiências, foi apresentada minuta sugestiva de projeto de lei para a criação do programa de aprendizagem profissional no âmbito da administração pública municipal e estadual.
Foram realizadas cinco audiências, de forma telepresencial, cada uma contando com a presença de 15 municípios sergipanos. Dos municípios que participaram das audiências, alguns já aderiram ao Programa de Aprendizagem, a exemplo de Aracaju, Nossa Senhora da Glória, Itabaiana, Itaporanga D’Ajuda e Arauá.
Às audiências se fizeram presentes representantes das entidades formadoras de aprendizagem, como o SENAC, SENAI, SENAR, SENAT, SESCOOP, CIEE, Projeto Aprendiz Integrado, Fundação Bradesco, dentre outras instituições relacionadas direta ou indiretamente com a aprendizagem profissional.