MPT-SE AJUÍZA AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS E EMPRESA TERCEIRIZADA DE LIMPEZA PÚBLICA

Além da indenização por danos morais coletivos, a ação objetiva combater as irregularidades praticadas quanto às normas de saúde e segurança do trabalho.

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou, nesta segunda-feira, 26, ação civil pública contra o município de Santo Amaro das Brotas e a empresa Imagine Service do Brasil (M Da S Gomes Eireli – ME). Na ação, foi solicitado o pagamento de indenização a título de dano moral coletivo em razão do transporte irregular de garis em caçambas de lixo que culminou na morte de um trabalhador durante a coleta de lixo no Município de Santo Amaro das Brotas.
Em dezembro de 2013, após a imprensa sergipana noticiar a morte do trabalhador, o MPT instaurou inquérito civil para apuração dos fatos, constatando que o trabalhador, ao cair da caçamba do caminhão que transportava o lixo, foi vítima de atropelamento, tendo sofrido esmagamento craniofacial.
De acordo com o procurador do Trabalho Raymundo Ribeiro, o veículo utilizado para a coleta de lixo não era apropriado para o transporte de trabalhadores e não apresentava qualquer mecanismo de segurança, o que resultou no acidente. Em razão disso, o MPT requer que o Município e a empresa terceirizada cumpram as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho, a exemplo a proibição do transporte irregular dos trabalhadores nas caçambas dos caminhões, em estribos ou nas partes externas do veículo.
Foi requerida, ainda, a implementação de transporte auxiliar para movimentação dos trabalhadores, em veículos de passageiros, tanto no transporte de ida, como de volta, até o local dos roteiros e rotas, bem como durante a realização do serviço de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos. Em reparação aos danos ocasionados, o MPT-SE postulou compensação por danos morais coletivos no montante de R$ 1 milhão.