PREFEITURA DE ITABAIANA CUMPRE ACORDO FIRMADO PELA PTM E REALIZA CONCURSO

Em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta-TAC, firmado o ano passado, entre a Procuradoria do Trabalho no Município de Itabaiana-PTM e o Ministério Público de Sergipe, a Prefeitura de Itabaiana abriu inscrições para realização de concurso público.

O objetivo é preencher 251 vagas na Administração Municipal e substituir os servidores contratados sem concurso, tanto em cargos comissionados quanto em funções temporárias, com exceção das funções de direção, chefia e assessoramento.

No acordo firmado, a prefeitura se comprometeu também a estruturar a Procuradoria-Geral do Município, que contará exclusivamente com advogados de carreira, selecionados no concurso.

De acordo com o procurador do Trabalho Luis Fabiano Pereira, responsável pela ação, atualmente a maioria dos advogados que representam e assessoram o Município são admitidos como servidores comissionados, de livre nomeação e exoneração, o que viola a Constituição Federal e fragiliza a Advocacia Pública.

Segundo o procurador, no período entre 2004 e 2009 não houve avanços significativos no cumprimento dos compromissos, devido à existência de várias ações judiciais que questionavam os concursos realizados pela Prefeitura e que acabavam por justificar a permanência dos contratos temporários.

Somente após a atuação conjunta dos dois ramos do Ministério Público foi possível viabilizar uma solução consensual que permitiu tanto a realização do concurso, quanto a preservação das vagas para aqueles que foram aprovados em concursos anteriores que a validade foi questionada, até que o processo seja julgado.

A Procuradoria do Trabalho no Município de Itabaiana acompanhará as etapas do concurso até o total cumprimento do acordo.