MPT-SE FAZ DOAÇÃO PARA CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDPcD) tem motivos para comemorar, isso por que o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) fez uma série de doações e reformas estruturantes no Espaço Cidadão, local em que se encontra o Conselho. Além do CEDPcD, no espaço estão instalados também o Conselho Estadual da Pessoa Idosa e o Conselho da Criança e do Adolescente. A doação é fruto de um inquérito instaurado pelo MPT-SE.
No ano de 2012, após receber denúncia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Ministério Público do Trabalho em Sergipe instaurou uma representação contra a empresa Marcos Mattos Engenharia LTDA. Foram verificadas em inspeções do MTE uma série de irregularidades trabalhistas e previdenciárias, como: funcionários que trabalhavam sem registro, ausência de recolhimento do FGTS, submeter funcionários a trabalhar em feriados nacionais sem autorização de autoridade competente, além de várias infrações das normas de segurança do trabalho.
Após a representação, foi firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o MPT-SE e a Marcos Mattos Engenharia LTDA. A empresa se comprometeu a corrigir as falhas existentes e a cumprir a legislação trabalhista, o que não ocorreu. Devido ao descumprimento do TAC, a empresa foi multada e obrigada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de 45 mil reais que deveriam ser pagos em bens ou serviços a uma entidade escolhida pelo MPT.
A entidade escolhida foi o CEDPcD e várias transformações ocorreram no Espaço Cidadão. Reforma para melhorar a acessibilidade, pintura, piso tátil, mobília especial para pessoas com deficiência, computadores, ar-condicionados, proteção de tela antiquedas são apenas alguns dos itens que foram doados através da ação. O MPT também destinou computadores e impressoras para os Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Aracaju, Canindé, Estância e Lagarto.
"A ideia é fortalecer a rede de proteção para melhor concretização dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. É isso que vem fazendo o MPT em Sergipe.", explica o procurador do Trabalho e autor da ação, Emerson Albuquerque Resende.