MPT ACIONA EMPRESA DE VIGILÂNCIA POR PAGAMENTO INCORRETO DA REMUNERAÇÃO

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe ajuizou ação civil pública contra a Empresa Sergipana de Vigilância – ESV por pagamento incorreto do salário, sobretudo dos vigilantes noturnos.

O MPT constatou que algumas verbas são pagas de forma a menor, como trabalho nos dias de feriado, hora noturna reduzida e descanso semanal remunerado para os vigilantes noturnos que laboram em escala de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso. Diante disso, pleiteou na Justiça do Trabalho que a empresa fosse condenada ao pagamento correto, sob pena de pagamento de multa de diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em relação a cada trabalhador prejudicado.

De acordo com os Procuradores do Trabalho responsáveis pelo ajuizamento da ação, Emerson Albuquerque Resende e José Adilson Pereira da Costa, o problema do pagamento incorreto da remuneração dos vigilantes é generalizado, ocorrendo com muitas empresas que atuam em Sergipe. Em razão disso foram instaurados diversos procedimentos de investigação para que todas elas regularizem suas condutas.

Os Procuradores ainda afirmam que é preciso que os contratantes dessas empresas, especialmente os órgãos públicos, melhorem a fiscalização dos contratos de prestação de serviço de vigilância para a concretização mais rápida do direito à remuneração justa dos vigilantes e evitar que o prejuízo seja repassado ao cidadão pagador dos impostos.

A ação civil pública tramita na 8ª Vara do Trabalho de Aracaju e pode ser acompanhada no site www.trt20.jus.br inserindo o número do processo 0000336-12.2014.5.20.0008 no campo Processo Judicial Eletrônico (Pje).