DESO PODE PAGAR R$ 7 MILHÕES POR NÃO CONVOCAR APROVADOS EM CONCURSO

O Ministério Público do Trabalho protocolou requerimento de execução de multa de R$ 7 milhões contra a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) por descumprimento de uma decisão judicial que a obrigava a contratar trabalhadores somente por concurso público e que também exigia a rescisão de todos os convênios firmados com municípios de Sergipe, em que os serviços de saneamento fossem prestados por trabalhadores contratados pelas prefeituras.

O juiz da 5ª Vara do Trabalho determinou que a Deso finalizasse o concurso público e contratasse os aprovados até 17.04.2013, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. Contudo, como até a presente data a Deso sequer homologou o concurso, a multa já ultrapassa R$ 7 milhões e a cada dia o valor é aumentado em mais R$ 20 mil.

Além disso, tendo em vista que nem mesmo a multa de 7 milhões a ser paga pela Deso fez com que o administrador do órgão cumprisse com as determinações da Justiça, o Ministério Público do Trabalho exigiu ainda a responsabilização do diretor-presidente, Antônio Sérgio Ferrari Vargas, e, caso não adote todas as medidas necessárias para o cumprimento das obrigações como a finalização do concurso público e a rescisão dos convênios com as prefeituras, que seja imposta uma multa diária ao diretor de R$ 10 mil.

No processo, o MPT pediu ainda que o Tribunal de Contas seja comunicado para apurar a responsabilidade do gestor pelo desnecessário dispêndio de mais de 7 milhões a título de multa. O concurso foi realizado em razão da Ação Civil Pública 0150000-05.2009.5.20.0005 ajuizada pelo MPT, na qual ficou constatado que a Deso contrata profissionais irregularmente, ferindo a obrigatoriedade do concurso público.