SUPERMERCADO MESSIAS PEIXOTO DEVE SE ADEQUAR A NORMAS TRABALHISTAS

Após descumprir algumas normas trabalhistas, o Supermercado Messias Peixoto Ltda, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE). Dentre as irregularidades, estão: manter funcionário sem assinar a carteira, permitir que os mesmos trabalhem sem registrar o ponto, deixar de realizar exames periódicos e efetuar o pagamento do dia trabalhado no final de semana "por fora", ou seja, sem registrar no contracheque.

De acordo com o TAC, o supermercado, localizado na cidade de Itabaiana, fica obrigado a cumprir a partir de então, as devidas normas trabalhistas tais como, assinatura da carteira de trabalho dos empregados; pagamento de horas extras trabalhadas; recolhimento mensal de contribuições previdenciárias; concessão de intervalos; entre outras.

No termo firmado a empresa se comprometeu ainda a pagar, a título de indenização, o valor de R$ 80 mil, por ter descumprido um acordo firmado em 2011. Em caso de novo descumprimento do determinado, o supermercado estará sujeito ao pagamento de multas de até R$ 10 mil por funcionário alcançado pela infração. Na eventual arrecadação deste valor, o montante será revertido à instituições, programas ou projetos que tenham objetivos filantrópicos ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).