MPT, MPF E MPE REALIZAM AUDIÊNCIA PÚBLICA COM PARTIDOS POLÍTICOS

Reforçar e explicar os termos da notificação recomendatória expedida a todos os partidos políticos são os objetivos da audiência pública a ser realizada no auditório Ministério Público do Trabalho (MPT-SE), nesta quarta-feira, 17, às 9h, com a presença dos partidos, do Ministério Público Federal (MPF-SE) e do Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE).

Dentre as obrigações contidas na referida notificação está a proibição de contratar ou utilizar, diretamente ou por meio de candidatos, menores de 18 anos nas atividades de campanha política em ruas ou avenidas.

Para os trabalhadores que vão realizar atividades em ruas, avenidas ou outros logradouros públicos, o partido político ou o candidato devem disponibilizar água potável, bem como garantir condições adequadas de higiene. Também deverão ser adotadas medidas que protejam os trabalhadores contra a insolação excessiva e a chuva. Nos locais de trabalho, deve ser assegurada a disponibilização de assentos que permitam o descanso durante o intervalo.

Além disso, os contratosdeverão ser firmados pelos partidos políticos sob a forma escrita, indicando a remuneração a ser recebida e a jornada de trabalho. O pagamento aos trabalhadores, que deverá ser feito até o quinto dia útil do mês seguinte ao do trabalho, não poderá exceder o correspondente ao período deum mês.