Foi deferida liminar, pela Justiça do Trabalho, em ação civil pública que pleiteia a suspensão imediata das atividades da construção civil em Sergipe enquanto durar o distanciamento social (ampliado ou seletivo) determinado pelas autoridades. Deverão ser afastados do trabalho todos os trabalhadores, incluindo aprendizes, estagiários, autônomos, dentre outros. A tutela de urgência na ACP, deferida nesta segunda-feira (4), em face do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) e abrangendo todas as construtoras do Estado, foi decorrência de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), Ministério Público Federal em Sergipe (MPF-SE) e pelo Ministério Público de Sergipe (MP-SE). A ação tramita na 3ª Vara do Trabalho de Aracaju.

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE) ajuizaram ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Caixa Econômica Federal, a União e o Estado de Sergipe, para que sejam tomadas providências para encerrar as aglomerações nas agências da instituição financeira em todo o estado. Os pedidos da ação se referem às longas filas de espera que vem sendo observadas fora dos estabelecimentos.

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF-SE) e o Ministério Público de Sergipe (MP-SE) ajuizaram, nesta sexta-feira (01), uma ação civil pública na Justiça do Trabalho em face do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) para que as empresas suspendam as atividades durante o período de quarentena. O objetivo é preservar a saúde dos trabalhadores da construção civil e evitar a disseminação potencializada do Covid-19, expondo toda a sociedade e os profissionais de saúde que atuam diretamente no combate à doença.

A referida nota técnica foi apresentada com o objetivo de aperfeiçoar a legislação analisada, apontando equívocos e propondo a adequação desta norma ao nosso sistema jurídico, à luz da Constituição Federal e dos Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, ao tempo em que se coloca sempre aberto ao diálogo com os Poderes da República para o melhor exercício das suas funções institucionais, dentre as quais a de proteção intransigente da ordem jurídica.

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Estado de Sergipe recorreram ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para que o Governo do Estado seja impedido de flexibilizar regras de distanciamento social antes de aumentar a testagem e finalizar a ampliação do número de leitos para pacientes de covid-19.