Após ação instaurada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), a empresa Franca Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial LTDA. foi condenada em segunda instância pela Justiça do Trabalho por ofender direitos individuais homogêneos ao descumprir a legislação quanto às normas de higiene e segurança do trabalho.
Na manhã desta quinta-feira, 28, no auditório do MPT-SE, o procurador do Trabalho Ricardo José das Mercês Carneiro concedeu a estudantes universitários do 8º a 10º período do curso de direito, professores e estagiários do MPT palestra sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e sobre sua evolução na defesa dos direitos dos trabalhadores.
A Justiça do Trabalho concedeu ao Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) antecipação de tutela e determinou que o Serviço Social da Indústria (SESI) parasse de promover dispensas discriminatórias de empregados que se aposentassem voluntariamente, sob pena de multa de R$ 1 mil por empregado dispensado de forma irregular.
A Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) e o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) firmaram acordo pelo qual a empresa se obriga a contratar aprendizes em número equivalente a, no mínimo, 5%, e a, no máximo, 15%, dos empregados existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. O acordo foi firmado no contexto de ação civil pública ajuizada pelo MPT-SE ao constatar que a empresa descumpria as normas que fixam cota legal para contratação de aprendizes.
Os estudantes de nível superior das áreas de administração, comunicação social com habilitação em jornalismo, direito, segurança do trabalho e tecnologia da informação que tenham interesse em garantir uma vaga de estágio no Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) têm até esta quarta-feira, 20, para fazer a inscrição no processo seletivo para estágio.