O cenário do beneficiamento da castanha no estado de Sergipe começa a mudar, isso por que a juíza do Trabalho, Gilvânia Oliveira de Rezende, determinou, na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Itabaiana, que Luciano Andrade Oliveira Santos, atravessador da castanha de caju em Itabaiana e Campo do Brito, assuma os vínculos empregatícios de todos os seus beneficiadores.
O Ministério Público do Trabalho em Itabaiana ajuizou Ação Civil Pública contra as empresas Starcom e Brinquedos Estrela por diversos abusos cometidos pelos gerentes da fábrica de brinquedos de Ribeirópolis contra seus empregados.
A 3ª Vara do Trabalho de Aracaju determinou que a empresa Vulcabrás Azaleia-SE, cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, diversas obrigações relacionadas à proteção da saúde e segurança do trabalhador, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por obrigação descumprida.
O Ministério Público do Trabalho requereu, nesta terça-feira, 5, à vara do trabalho de Itabaiana a aplicação de multa a ser sofrida diretamente pelo prefeito de Itabaiana, bem como sua responsabilização por crime de responsabilidade, caso, no prazo de dez dias, não regularize os problemas existentes no lixão do município, e que foram objeto de Termo de Ajuste de Conduta. Com intuito de evitar a entrada de crianças e adolescentes, bem como a de catadores sem uso de EPI´s, o acordo previu a construção de uma guarita estruturada na entrada do lixão a ser vigiada pela guarda municipal das 8h às 19h. Desde 2011, quando foram constatadas as irregularidades, o município vem descumprindo determinação judicial proferida na ação proposta pelo MPT.
Dois notebooks e uma impressora foram entregues pelo Ministério Público do Trabalho em Itabaiana ao Conselho Tutelar de Boquim, representado pelas conselheiras Maria José Lima da Silva e Gilvanete Menezes dos Santos. Os materiais são fruto de multa para reparação de danos coletivos, resultante de procedimento instaurado pelo MPT, conforme Inquérito Civil nº 000157.2011.20.001/9. Os materiais devem ser utilizados exclusivamente para a atividade-fim do Conselho.