Jornada extraordinária de trabalho e desrespeito ao intervalo intrajornada, foram os fatores que levaram o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) a ajuizar ação civil pública contra a RJR Comercial de Alimentos e Eventos.
O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou ação civil pública por danos morais coletivos em face da Redimix do Brasil. A empresa violava direitos trabalhistas através da supressão do intervalo intrajornada, irregularidades no registro de ponto dos empregados e desrespeito à jornada mínima de trabalho por dia.
Impedir que trabalhadores que atuam na coleta de lixo sejam transportados nos estribos dos caminhões e garantir o cumprimento das Normas Regulamentadoras (NR´s) do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) são os objetivos da Notificação expedida pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ao Município de Aracaju e à Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb).
O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou uma ação civil pública em face da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) para garantir a imediata nomeação de candidatos aprovados no último concurso público para o cargo de advogado. O certame, realizado em 2014, é válido até junho deste ano.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública contra a União para que os Auditores-Fiscais do Trabalho passem a cumprir o art. 628 da CLT e que o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) se abstenha de anular os autos de infração lavrados na forma do referido dispositivo legal.