MPS RECOMENDAM QUE ESTADO E MUNICÍPIO DE ARACAJU FISCALIZEM O CUMPRIMENTO DA LEI QUE TORNOU OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARA E APLIQUEM MULTA A QUEM DESOBEDECER
O Ministério Público de Sergipe (MPSE), o Ministério Público Federal (MPF/SE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT/SE) expediram recomendação conjunta para que o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju fiscalizem o cumprimento da Lei nº 8.677/20 – vigente desde 06/05/20 – que tornou obrigatório o uso de máscara de proteção respiratória durante a pandemia da Covid-19, e apliquem multa aos infratores que desobedecerem tal determinação.