A referida nota técnica foi apresentada com o objetivo de aperfeiçoar a legislação analisada, apontando equívocos e propondo a adequação desta norma ao nosso sistema jurídico, à luz da Constituição Federal e dos Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, ao tempo em que se coloca sempre aberto ao diálogo com os Poderes da República para o melhor exercício das suas funções institucionais, dentre as quais a de proteção intransigente da ordem jurídica.

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Estado de Sergipe recorreram ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para que o Governo do Estado seja impedido de flexibilizar regras de distanciamento social antes de aumentar a testagem e finalizar a ampliação do número de leitos para pacientes de covid-19.

Em decisão proferida na noite desta segunda-feira (21), a 3ª Vara do Trabalho de Aracaju-SE homologou termo de compromisso de destinação de recurso celebrado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE) e Universidade Federal de Sergipe (UFS) para projeto de testagem da população. Os recursos serão utilizados para aquisição de 7.500 testes que serão realizados em pessoas em todo o Estado de Sergipe, dentre as quais, profissionais envolvidos na área da saúde, garis, moto-boys, policiais, bancários, caminhoneiros e caixas de supermercados.

Instituições afirmam que só testagem ampla e estudos de cenário sobre a pandemia permitirão garantir que estrutura de saúde pública em Sergipe é suficiente para atender pacientes de covid-19

O Ministério Público do Trabalho (MPT) implementou nova funcionalidade que permite aos advogados e outros usuários externos o cadastramento para realizar peticionamento nos sistemas MPT Digital (PELE) e MPT Digital Administrativo (PAE) sem a utilização de certificado digital e sem a necessidade de comparecimento pessoal nas unidades do MPT para validação do credenciamento.