A decisão liminar, proferida pela juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju, Silvia Helena Paraboli Martins Maluf, em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), determina que as empresas Hotel Fazenda Kit Inteligente e Zooparque Kit Inteligente (antigo Hotel Fazenda Boa Luz) não explorem o trabalho infantil artístico e, caso contratem crianças e adolescentes para apresentações artísticas, cumpram uma série de requisitos.

Vencedor ganhará um notebook e dois meses de divulgação no site do MPT-SE

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido liminar de antecipação da tutela, contra o município de Japaratuba. O motivo da ação é a ausência de perspectiva do município em combater o trabalho infantil. Também foi solicitada a condenação do município no valor de R$ 200 mil, a título de dano moral coletivo.

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou ação civil pública contra a Universidade Federal de Sergipe e a empresa Marazul Empreendimentos LTDA. O inquérito foi aberto após a instituição receber queixa relatando que, dentre outras irregularidades, estaria ocorrendo o atraso no pagamento de salários, o não pagamento de férias e terço constitucional referente à prestação de serviços à UFS.

A Justiça do Trabalho concedeu ao Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) decisão liminar na ação civil pública ajuizada este ano contra o município de Tomar do Geru, em razão da constatação de crianças e adolescentes trabalhando no município e da ausência de ações por parte deste no combate ao trabalho infantil.