O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou uma ação civil pública contra a empresa Serviços Gráficos de Sergipe (Segrase) e o Estado de Sergipe. A ação por danos morais coletivos visa a realização de concurso público pelo órgão e a adequação funcional à nova realidade da empresa.
O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Sergipe, Raymundo Lima Ribeiro Júnior, participou nesta segunda-feira, 17, da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Foram entregues na sede da Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), na última sexta-feira, 14, dois veículos 0 km para uso exclusivo dos Conselhos de Direito do Município de Tobias Barreto e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Aracaju.
A Companhia Brasileira de Distribuição (Supermercado Extra) foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 400 mil. A decisão é fruto de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) para que a empresa corrija as irregularidades na jornada de trabalho dos empregados. O processo teve início em abril de 2014.
Em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), a Justiça do Trabalho concedeu liminar proibindo a empresa de telemarketing Almaviva de limitar a saída dos empregados dos postos de trabalho para satisfação das necessidades fisiológicas, bem como de exigir autorização prévia do superior hierárquico para o trabalhador ir ao banheiro e impor limite máximo diários para essas saídas.