O Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran-SE) foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil por não cumprir obrigações relacionadas à proteção da saúde e segurança do trabalhador em todos os Ciretrans (Circunscrições Regionais de Trânsito) do Estado. A decisão da juíza do Trabalho da 3ª Vara de Aracaju, Maria Gizélia Lima de Barros, é fruto de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), em fevereiro de 2013.

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) expediu notificação contendo 48 recomendações no campo da segurança e saúde do trabalhador que devem ser observadas imediatamente e por tempo indeterminado pela empresa de telemarketing Almaviva. Da mesma recomendação consta que a empresa deve, num prazo de 30 dias, comprovar sua completa adequação.

A 4ª Vara do Trabalho de Aracaju deferiu liminarmente pedido apresentado pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), obrigando a Cerâmica Sergipe, localizada no município de Nossa Senhora do Socorro, a respeitar a jornada de 8 horas diárias e o descanso intrajornada. Com a decisão, cerca de 300 trabalhadores serão beneficiados.

Após descumprir diversas obrigações trabalhistas, o grupo econômico Elizeu Santos, mais conhecido como Citricultura Sergipana, foi condenado em R$ 300 mil pela Vara do Trabalho de Estância por não proteger o trabalhador rural contra os efeitos maléficos do veneno agrícola (agrotóxico). A condenação é fruto de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT/SE).

Mobilizar, sensibilizar e comprometer a sociedade para prevenir e erradicar do trabalho infantil são os objetivos do ato público, organizado pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente de Sergipe (Fepeti), que será realizado nesta sexta-feira, 12, das 14h às 17h, na praça General Valadão, centro de Aracaju. A mobilização contará com apresentação de grupos de dança, capoeira e culturas regionais.