As empresas ESV- Empresa Sergipana de Vigilância, Mendes e Ferreira Segurança Patrimonial e Rima Segurança, foram condenadas ao pagamento imediato do adicional de periculosidade de 30% aos empregados que exercem função de vigilância e implantar, definitivamente, o referido adicional nas folhas de pagamento e contracheques, descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos por meio de acordo, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil. Além da obrigação de cumprir imediatamente o que a Lei determina, as empresas foram multadas no valor de R$ 100 mil por que não pagaram durante esses anos o adicional de insalubridade dos vigilantes.

Um tema de atual e larga repercussão na sociedade brasileira foi motivo de encontro realizado pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, Ejud20. O evento sobre "A Terceirização nas Relações de Trabalho", ocorreu na sede do Tribunal. As palestras foram ministradas pelo procurador do Trabalho Ricardo José das Mercês Carneiro e pelo deputado Federal, Laércio Oliveira.

Além da multa no valor de R$ 500 mil por descumprir as normas de saúde e segurança do trabalho, as empresas Petrobras e MCE Engenharia podem pagar uma multa diária no valor de R$ 50 mil, em caso de novo descumprimento das normas de segurança relativas às máquinas e equipamentos operados pelos trabalhadores.

No último dia de palestras do I Congresso de Direito e Processo do Trabalho, realizado pela Associação dos Advogados Trabalhistas de Sergipe – ASSAT, no auditório da OAB/SE na última sexta-feira, 22, o tema Terceirização foi o ponto central do encontro. Na ocasião, o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, abordou a visão do Ministério Público do Trabalho sobre o PL 4.330/04.

O procurador do Trabalho Ricardo José das Mercês Carneiro e o deputado federal Laércio Oliveira ministram nesta segunda-feira, 25, uma palestra sobre o tema "Terceirização nas Relações de Trabalho". O evento é realizado pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Ejud) e destinado a magistrados, servidores da atividade-fim do TRT20, a procuradores e advogados convidados. A palestra acontecerá na Sala de Sessões do Tribunal Pleno, a partir das 9h da manhã.