O Ministério Público do Trabalho em Sergipe, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe e a Associação Sergipana de Advogados Trabalhistas vêm manifestar sua posição em relação ao Projeto de Lei nº 4330/2004.
O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) destinou veículos novos aos Conselhos Tutelares de Cristinápolis, Monte Alegre, Pacatuba e Tomar do Geru. O objetivo é estruturar os órgãos para atuação em defesa da criança e do adolescente. A destinação é fruto de acordo judicial entre o MPT-SE e a empresa Maratá, realizado perante a Justiça do Trabalho.
O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) destinou 338 pares de calçados a estudantes da Escola Municipal Alice Oliveira, localizada no município de Frei Paulo. A destinação é fruto de um acordo judicial com a empresa Vulcabrás Azaleia. A empresa foi processada no valor de R$ 500 mil por dano moral coletivo, dos quais R$ 200 mil serão pagos com produtos fabricados pela empresa às Secretarias Municipais de Educação dos municípios onde a empresa está situada.
Medida é contra sistema da União, que permite que fiscalizações sejam concluídas sem a aplicação de penalidades
O Ministério Público do Trabalho (MPT) protocolizou no dia 19/03 uma ação civil pública contra a União, para que o sistema eletrônico utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tenha suas falhas corrigidas. Se as determinações requeridas na ação forem descumpridas, a multa pode chegar a R$ 1 milhão por mês. A petição é assinada por 12 procuradores do Trabalho de várias regiões do país.
Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), representantes do Fórum Estadual de Proteção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fepeti-Sergipe) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), participaram de uma reunião na última sexta-feira, 13, na sede do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) para discutir ações de combate ao trabalho infantil no Estado de Sergipe.