Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Itabaiana, a Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, determinou que a empresa Construções e Comércio Camargo Correa S/A está proibida de recrutar e transportar trabalhadores para prestação de serviços fora do seu local de origem, sem que haja a obtenção de Certidão Liberatória emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A Justiça do Trabalho (2ª Turma do TRT-20), após ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) contra a empresa Brava Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda., reconheceu efeitos imediatos à Lei nº 12.740/2012, que determina o pagamento do adicional de periculosidade aos profissionais vigilantes.

A Justiça do Trabalho deferiu liminarmente o pedido do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) para que a construtora Cosil pare de realizar revista íntima nos funcionários da empresa, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado.

Após descumprir algumas normas trabalhistas, o Supermercado Messias Peixoto Ltda, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE). Dentre as irregularidades, estão: manter funcionário sem assinar a carteira, permitir que os mesmos trabalhem sem registrar o ponto, deixar de realizar exames periódicos e efetuar o pagamento do dia trabalhado no final de semana "por fora", ou seja, sem registrar no contracheque.

Foi ajuizada na tarde desta quinta-feira, 28, pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), uma ação cautelar contra a empresa Multiserv Comércio e Serviços, requerendo à Justiça do Trabalho o bloqueio das contas e contratos das empresas Multserv e Multiseg Sistemas de Segurança com diversos órgãos públicos, já que esta última empresa integra o mesmo grupo econômico da Multiserv. Além disso, o MPT também requereu o bloqueio de bens dos sócios das empresas. A ação tem como finalidade garantir o pagamento dos salários atrasados dos 436 empregados da Multiserv que prestam serviços para a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS).